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1 de Março de 2021

Fixação da competência para a propositura de Ação de Consumo

Georgios Alexandridis
Publicado por Georgios Alexandridis
há 7 anos

Com vistas a promover a proteção do vulnerável consumidor — inc. I do art. do CDC — foi estabelecido como direito básico estampado na primeira parte do inc. VIII do art. 6ºa facilitação da defesa de seus direitos, a qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais com vistas a proteção do consumidor para equilibrar a relação processual.

Assim, como consequência deste direito básico, o dispositivo do art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio.

Importa destacar que o texto exato do inc. I, do art. 101, da Lei 8.078/90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona a regra geral do Código de Processo Civil, que estabelece como regra a propositura da ação no foro do domicílio do réu (art. 94, CPC), justamente com vistas a garantir a proteção dos direitos do consumidor.

O fundamento é extraído do fato de que o fornecedor, onde quer que esteja estabelecido, se vale de sua atividade com fins lucrativos, colocando seus produtos e serviços à disposição dos consumidores em qualquer parte do país, bem como com o mundo globalizado, no mundo, o que, muitas vezes, poderia tornar impraticável a defesa dos interesses do consumidor, pelo custo e trabalho que este teria em ter que propor a demanda no domicílio do fornecedor, v. G. Compra de uma televisão produzida na zona franca de Manaus e que venha apresentar um defeito, causando lesões à saúde do consumidor domiciliado em Curitiba/PR (art. 12, do CDC).

Nesse sentido, com vistas a facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo, é o fornecedor que deve arcar com esses custos, já que a responsabilidade pela inserção de produtos e serviços com vícios ou defeitos é decorrência do risco de sua atividade, que é absorvido pelo lucro buscado.

Importante ressaltar que a regra acima estabelecida, por ser regra de competência relativa, gera ao consumidor a prerrogativa de, querendo, promover a ação no foro do seu domicílio. Todavia, caso seja mais conveniente, poderá optar pelo foro geral do domicílio do réu-fornecedor, cabendo a escolha ao próprio consumidor ou ao seu patrono.

No entanto, se a ação for proposta pelo fornecedor em face do consumidor, ¬ o foro competente será o do domicílio deste, não podendo o fornecedor optar pelo foro do seu domicílio.

Ademais, nos contratos de consumo típicos de adesão, a imposição de cláusula de eleição de foro que afaste o direito do consumidor de propor a sua demanda em seu domicílio, à luz do inc. I do art. 101 do CDC, é nula de pleno direito por colocar o consumidor em desvantagem exagerada diante da sua vulnerabilidade em relação ao fornecedor — inc. IV do art. 51 do CDC —, bem com opor estar em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, que prevê a competência diferenciada para a defesa de seus interesses — inc. XV do art. 51 do CDC —, o que não impede a propositura da ação no foro de domicílio do consumidor.

Interessante analisar, nessa oportunidade, o disposto no parágrafo único do art. 112 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei n. 11.280/2006, pelo qual a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, o que cria exceção às regras de competência relativa¬ — sendo a territorial uma delas —, para que o juiz possa, de ofício, reconhecer¬ a sua incompetência.

Tal dispositivo deve ser aplicado com a devida observância do inc. I, do art. 101, do CDC, uma vez que, ante a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de consumo, sendo o autor o consumidor a ação poderá ser proposta no foro de seu domicílio, assim, tal regra não pode ser infringida pelo magistrado, ao aplicar o parágrafo único do art. 112 do Código de Processo¬ Civil.

10 Comentários

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Tal regra de competência (prevalecendo o domicílio do consumidor), atualmente, não impede que o fornecedor exerça o seu direito de defesa, por menor que seja o seu porte. É que existem bons advogados que atuam no valoroso sistema de correspondência jurídica (advogado de apoio), ou seja, esses profissionais chamam para si a defesa dos interesses do fornecedor, mesmo não tendo vínculo empregatício com este e ainda que a Empresa esteja localizada em cidade distante do seu domicílio profissional ou até mesmo em outro Estado. Quanto aos prepostos que deverão acompanhar o advogado nas audiências, estes também poderão ser recrutados pelo patrono, independente de terem vínculo trabalhista com o fornecedor (esse é o novo entendimento que prevalece na esfera cível). Portanto, o direito de defesa, bem como a iniciação das tratativas de acordo pelo fornecedor, poderão ser executados por advogado correspondente na comarca onde a ação tramita, bastando apenas o contato prévio do fornecedor com o advogado de apoio escolhido, firmando contrato por meio eletrônico (e-mail) e efetuando o pagamento dos honorários através de transação bancária, tudo rápido, seguro e prático! continuar lendo

Prático, Inteligente e claro!!!
Muito bom! continuar lendo

elucidativo para minhas dúvidas

obrigada continuar lendo

obrigada . não tenho tenho mais dúvidas ! continuar lendo